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Congresso

Câmara Municipal de Querência (MT)

Lei Ordinária nº 317, de 17 de agosto de 2004

FIXA O SUBSIDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIÉNIO DE 2005/2008, A QUE SE REFERE O ARTIGO 29, INCISO VI, LETRA "A", INCISO VII, ARTIGO 29-A, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Data
17 de agosto de 2004
Número
317
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fixa subsídios de vereadores