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Congresso

Câmara Municipal de Querência (MT)

Lei Ordinária nº 307, de 18 de maio de 2004

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUERENCIA A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREAS PARA ABERTURA DE VIAS PÚBLICAS

Data
18 de maio de 2004
Número
307
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação de áreas para abertura de vias públicas