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Congresso

Câmara Municipal de Querência (MT)

Lei Ordinária nº 871, de 18 de novembro de 2014

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO À EMPRESA INDIVIDUAL A.C. MACHADO - ME, INSCRITA NO CNPJ SOB N. 09.166.275/0001-74 PARA ALIENAÇÃO DO LOTE URBANO RECEBIDO EM DOAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA POR MEIO DA LEI MUNICIPAL N. 445/2007 DE 03 DE AGOSTO DE 2007, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N. 535/2009 DE 19 DE MAIO DE 2009 E LEI MUNICIPAL N.600/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de novembro de 2014
Número
871
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alienação de lote urbano