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Congresso

Câmara Municipal de Querência (MT)

Lei Ordinária nº 291, de 27 de novembro de 2003

"DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
27 de novembro de 2003
Número
291
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • transposição
  • remanejamento ou transferência