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Congresso

Câmara Municipal de Querência (MT)

Lei Ordinária nº 289, de 03 de setembro de 2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE UMA ÁREA COM UM PROPRIETÁRIO DA ÁREA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de setembro de 2003
Número
289
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • permuta de uma área com proprietário da área rural