Câmara Municipal de Querência (MT)
Lei Ordinária nº 289, de 03 de setembro de 2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE UMA ÁREA COM UM PROPRIETÁRIO DA ÁREA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de setembro de 2003
- Número
- 289
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- permuta de uma área com proprietário da área rural