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Congresso

Câmara Municipal de Querência (MT)

Lei Ordinária nº 286, de 20 de agosto de 2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE UM LOTE URBANO PARA ENTIDADE COM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de agosto de 2003
Número
286
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação de um lote urbano