Câmara Municipal de Querência (MT)
Lei Ordinária nº 286, de 20 de agosto de 2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE UM LOTE URBANO PARA ENTIDADE COM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de agosto de 2003
- Número
- 286
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação de um lote urbano