Câmara Municipal de Querência (MT)
Lei Complementar nº 29, de 19 de novembro de 2003
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de novembro de 2003
- Número
- 29
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- higiene pública estabelecimento comercial industrial vigilancia sanitaria