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Congresso

Câmara Municipal de Querência (MT)

Lei Complementar nº 29, de 19 de novembro de 2003

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de novembro de 2003
Número
29
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • higiene pública estabelecimento comercial industrial vigilancia sanitaria