Câmara Municipal de Querência (MT)
Lei Complementar nº 26, de 26 de dezembro de 2002
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Data
- 26 de dezembro de 2002
- Número
- 26
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- taxa tributo energia