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Congresso

Câmara Municipal de Querência (MT)

Lei Complementar nº 26, de 26 de dezembro de 2002

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Data
26 de dezembro de 2002
Número
26
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • taxa tributo energia