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Congresso

Câmara Municipal de Querência (MT)

Lei Ordinária nº 220, de 18 de abril de 2001

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de abril de 2001
Número
220
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • renda mínima