Câmara Municipal de Querência (MT)
Lei Ordinária nº 220, de 18 de abril de 2001
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de abril de 2001
- Número
- 220
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- renda mínima