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Congresso

Câmara Municipal de Querência (MT)

Lei Ordinária nº 219, de 21 de março de 2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DO LOTE URBANO N° B-2O, PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de março de 2001
Número
219
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação de lote urbano