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Congresso

Câmara Municipal de Querência (MT)

Lei Ordinária nº 212, de 06 de dezembro de 2000

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE LOTES URBANOS PARA ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de dezembro de 2000
Número
212
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação de lotes urbanos