Câmara Municipal de Querência (MT)
Lei Ordinária nº 212, de 06 de dezembro de 2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE LOTES URBANOS PARA ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de dezembro de 2000
- Número
- 212
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação de lotes urbanos