Câmara Municipal de Querência (MT)
"DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, NOS TERMOS DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL DO FEMPAS- FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SERVIDORES DE QUERÊNCIA, E DÁ NOVA REDAÇÃO DA LEI 176/99"
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 176, de 05 de maio de 1999DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO FEMPAS - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE QUERÊNCIA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.