Câmara Municipal de Querência (MT)
Lei Ordinária nº 173, de 05 de maio de 1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE ÁREA PARA PESSOA DE DIREITO PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de maio de 1999
- Número
- 173
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação de área