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Congresso

Câmara Municipal de Querência (MT)

Lei Ordinária nº 173, de 05 de maio de 1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE ÁREA PARA PESSOA DE DIREITO PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de maio de 1999
Número
173
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação de área