Câmara Municipal de Querência (MT)
Lei Ordinária nº 149, de 23 de abril de 1998
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIO AMBULANTE E CAMELOS NO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA-MT E DÁ PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de abril de 1998
- Número
- 149
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- proibição de comércio ambulante