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Congresso

Câmara Municipal de Querência (MT)

Lei Ordinária nº 149, de 23 de abril de 1998

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIO AMBULANTE E CAMELOS NO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA-MT E DÁ PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de abril de 1998
Número
149
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • proibição de comércio ambulante