Câmara Municipal de Querência (MT)
Institui o Programa de Estímulo à emissão de Notas Fiscais de Serviços e o Aumento da Arrecadação, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de novembro de 2025
Autoria: Gilmar Reinoldo Wentz - Prefeito Municipal