Câmara Municipal de Querência (MT)
Institui a rede de enfretamento à violência doméstica a familiar contra a mulher, estabelece o fluxo integrado de atendimento, proteção e responsabilização no âmbito do Município de Querência -MT, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de outubro de 2025
Autoria: Gilmar Reinoldo Wentz - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.705, de 11 de novembro de 2026Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.651, de 17 de novembro de 2025, que institui a Rede Municipal de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, para estabelecer diretrizes complementares de prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres, prevenção ao feminicídio, atenção às mulheres da zona rural e promoção da autonomia econômica e social, e dá outras providências.