Câmara Municipal de Querência (MT)
Que autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar a doação da área pública realizada à Associação dos Servidores Públicos Municipais de Querência-MT - ASPMQ, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de julho de 2025
Autoria: Gilmar Reinoldo Wentz - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 207, de 18 de outubro de 2000DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRAS PARA A ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUERÊNCIA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.