Câmara Municipal de Querência (MT)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir áreas urbanas para implantação de empreendimentos habitacionais vinculados aos programas federal ''Minha Casa Minha Vida'' e estadual ''Ser Família Habitação'', ou outros que substituam e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de julho de 2025
Autoria: Gilmar Reinoldo Wentz - Prefeito Municipal