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Congresso

Câmara Municipal de Querência (MT)

Lei Ordinária nº 109, de 04 de setembro de 1996

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSIGNAR DE FORMA AUTOMÁTICA, O VALOR DE R$ 840,00 (OITOCENTOS E QUARENTA REAIS) DA 3ª(TERCEIRA) PARCELA NOS DIA 30 DE CADA MÊS DO RECURSO DO FPM (FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
4 de setembro de 1996
Número
109
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • consignar valor do fpm