Câmara Municipal de Querência (MT)
Resolução nº 2, de 24 de fevereiro de 2014
Regulamenta Lei Municipal nº 740/2013, que criou a Ouvidoria no Município em observância ao acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Data
- 24 de fevereiro de 2014
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada