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Congresso

Câmara Municipal de Querência (MT)

Resolução nº 2, de 24 de fevereiro de 2014

Regulamenta Lei Municipal nº 740/2013, que criou a Ouvidoria no Município em observância ao acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Data
24 de fevereiro de 2014
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada