Câmara Municipal de Querência (MT)
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 116, de 25 de março de 1997ALTERA LEI MUNICIPAL 106/96 DE 07.08.96 NOS ARTIGOS 18,20 E 22 E DÁ PROVIDÊNCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.