Câmara Municipal de Querência (MT)
Dispõe sobre o estabelecimento do Sistema de Garantia de Direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência no Município de Querência – MT.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de dezembro de 2024
Autoria: Marcos Amorin