Câmara Municipal de Querência (MT)
Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do Art 37, da Constituição Federal aos vereadores do município de Querência, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de março de 2024
Autoria: Jean do Coutinho