Câmara Municipal de Querência (MT)
Afeta ao uso comum do povo os bens imóveis que indica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de novembro de 2023
Autoria: Fernando Gorgen - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.