Câmara Municipal de Querência (MT)
Altera e acrescenta dispositivo à lei nº 1.133/2018, de 17 de dezembro de 2018, que " estabelece as normas do parcelamento de solo para fins urbanos no município de Querência e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de outubro de 2023
Autoria: Fernando Gorgen - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.133, de 17 de dezembro de 2018Dispõe sobre revogação da lei Municipal nº 704/2012, e estabelece novas regras para parcelamento do solo e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.