Câmara Municipal de Querência (MT)
Que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Querência-MT e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de setembro de 2023
Autoria: Fernando Gorgen - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.692, de 03 de setembro de 2026Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.530/2023 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência do Município de Querência MT, e dá outras providências.