Câmara Municipal de Querência (MT)
DISPÕE SOBRE A ALTERACAO DA LEI MUNICIPAL N. 1.464/2022, DE 30 DE AGOSTO DE 2022, REVOGANDO AS DISPOSICÕES EM CONTRARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de abril de 2023
Autoria: Fernando Gorgen - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.464, de 08 de setembro de 2022Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal de Querência, a alienar em favor da empresa vencedora do chamamento público, área em perímetro urbano, a ser desmembrada em 291 lotes para o Programa Habitacional do Governo Federal - Casa verde e amarela realizado e parceria com a Caixa Econômica Federal e/ou Banco do Brasil e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 140, de 27 de janeiro de 2025Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar instrumento e alienar áreas públicas para construção de unidades habitacionais residenciais de interesse social no âmbito do Programa minha casa minha Vida.