Câmara Municipal de Querência (MT)
Institui o regime de Previdência Complementar no município de Querência-MT, fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40. da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de novembro de 2021
Autoria: Fernando Gorgen - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.