Câmara Municipal de Querência (MT)
Dispõe Sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de junho de 2021
Autoria: Fernando Gorgen - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.