Câmara Municipal de Querência (MT)
Autoriza o chefe do Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de uso oneroso, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de junho de 2021
Autoria: Fernando Gorgen - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.451, de 31 de maio de 2022Dispõe sobre a Alteração da Lei Municipal nº 1.353/2021, de 21 de junho de 2021 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.