Câmara Municipal de Querência (MT)
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 163/1998, de 16 de dezembro de 1998 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de fevereiro de 2021
Autoria: Fernando Gorgen - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 163, de 16 de dezembro de 1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA E DOAÇÃO DE LOTES URBANOS A ENTIDADES DO PODER PÚBLICO E PARA ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.