Câmara Municipal de Querência (MT)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar Patrimônio Público Municipal que indica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de novembro de 2019
Autoria: Fernando Gorgen - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.