Câmara Municipal de Querência (MT)
Que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no Município de Querência - MT, de avisos em local visível para divulgação do numero do disque denúncia da violência contra Mulher (Disque 180) e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de novembro de 2020
Autoria: Celso da Retifica
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.