Câmara Municipal de Querência (MT)
Que institui a lei municipal de Liberdade Religiosa, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de dezembro de 2020
Autoria: Professor Neiriberto Abner
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.