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Congresso

Câmara Municipal de Querência (MT)

Lei Ordinária nº 43, de 20 de outubro de 1993

INSTITUI O IMPOSTO SOBRE AS VENDAS DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS A VAREJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
20 de outubro de 1993
Número
43
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • impostos sobre vendas de combustíveis líquidos e gasosos