Câmara Municipal de Querência (MT)
Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso Arrecadação de Convênios e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de junho de 2020
Autoria: Tribunal de Contas - TCE
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.