Câmara Municipal de Querência (MT)
FIXA OS VENCIMENTOS PARA O MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 142, de 19 de fevereiro de 1998ALTERA VENCIMENTOS DA LEI MUNICIPAL 034/93 DE 19 DE AGOSTO DE 1993 QUE FIXA OS VENCIMENTOS PARA O MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.