Câmara Municipal de Querência (MT)
Lei Ordinária nº 25, de 09 de junho de 1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SUBSIDIAR, ISENTAR, REDUZIR BASE DE CÁLCULO, CONCESSÃO DE CRÉDITO A PRESUMIDO , ANISTIA OU REMISSÃO RELATIVA A IMPOSTOS E TAXAS OU CONTRIBUIÇÕES
- Data
- 9 de junho de 1993
- Número
- 25
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- impostos e taxas ou contribuições