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Congresso

Câmara Municipal de Querência (MT)

Lei Ordinária nº 25, de 09 de junho de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SUBSIDIAR, ISENTAR, REDUZIR BASE DE CÁLCULO, CONCESSÃO DE CRÉDITO A PRESUMIDO , ANISTIA OU REMISSÃO RELATIVA A IMPOSTOS E TAXAS OU CONTRIBUIÇÕES

Data
9 de junho de 1993
Número
25
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • impostos e taxas ou contribuições