Câmara Municipal de Querência (MT)
Dispõe sobre a alienação de bem imóvel público do município de Querência-MT e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de setembro de 2019
Autoria: Fernando Gorgen - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.402, de 20 de dezembro de 2021Substitutivo ao PLO nº 36/2021. Que dispõe sobre a alteração da Lei municipal de n°1.202/2019, de 21 de outubro de 2019 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.