Câmara Municipal de Querência (MT)
Autoriza o Poder Executivo a aplicar o incentivo financeiro do PMAQ-AB, concedido pelo Ministério da Saúde no âmbito do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da qualidade de Atenção Básica- PMAQ-AB, em prol das equipes da Atenção Básica que obtiver classificação de desempenho certifica nos termos do Art. 1º da portaria nº 874 de 10 de maio de 2019, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de setembro de 2019
Autoria: Fernando Gorgen - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 932, de 05 de agosto de 2015QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APLICAR O INCENTIVO FINANCEIRO DO PMAQ-AB, CONCEDIDO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENCÃO BÁSICA QUE OBTIVER CLASSIFICAÇÃO DE DESEMPENHO CERTIFICADA NOS TERMOS DO ART. 16 DA PORTARIA Nº.1.564/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.301, de 28 de dezembro de 2020Institui no âmbito da secretaria municipal de saúde incentivo variável por capitação ponderada, desempenho e ações estratégicas junto ao programa nacional previne Brasil, e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.