Câmara Municipal de Querência (MT)
Lei Ordinária nº 9, de 17 de março de 1993
AUTORIZA EDIFICAÇÃO EM TERRENO ALHEIO
- Data
- 17 de março de 1993
- Número
- 9
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- edificação em terreno