Câmara Municipal de Querência (MT)
Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária, como se indica, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de novembro de 2018
Autoria: Fernando Gorgen - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.