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Congresso

Câmara Municipal de Querência (MT)

Lei Ordinária nº 903, de 10 de abril de 2015

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTE DE TERRAS AO ESTADO DE MATO GROSSO PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de abril de 2015
Número
903
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • o lote referido no caput
  • é destinado exclusivamente a construção de uma unidade de escola estadual de mato grosso