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Congresso

Câmara Municipal de Querência (MT)

Lei Complementar nº 9, de 06 de outubro de 1993

TRATA DO ZONEAMENTO URBANO, DA OCUPAÇÃO E USO DO SOLO E SUAS NORMAS DISCIPLINARES.

Data
6 de outubro de 1993
Número
9
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • area urbana reserva técnica chácaras