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Congresso

Câmara Municipal de Querência (MT)

Lei Complementar nº 8, de 09 de setembro de 1993

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de setembro de 1993
Número
8
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • edificação