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Congresso

Câmara Municipal de Querência (MT)

Portaria Legislativa nº 14, de 01 de abril de 2014

COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO SOBRE POSSÍVEL RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA PARA FACILITAÇÃO DE APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO BELA VISTA E CONDOMÍNIO BOA VISTA ENVOLVENDO O VEREADOR JOÃO CÉSAR DA SILVA RODRIGUES. CRIME ESTE PREVISTO NO CÓDIGO PENAL COMO CORRUPÇÃO PASSIVA.

Data
1 de abril de 2014
Número
14
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • comissão - inquérito corrupção passiva