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Congresso

Câmara Municipal de Querência (MT)

Portaria Legislativa nº 12, de 01 de abril de 2014

DESIGNAR COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA A APURAÇÃO SOBRE POSSÍVEL FRAUDE EM LICITAÇÃO, POR MEIO DA ELEVAÇÃO ARBITRÁRIA DE PREÇOS QUE ENVOLVE OS PROCESSOS LICITATÓRIOS DESTA CÂMARA MUNICIPAL. CRIME ESTE PREVISTO NA LEI FEDERAL 8.666

Data
1 de abril de 2014
Número
12
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • comissão - inquérito fraude
  • licitação.