Câmara Municipal de Querência (MT)
Portaria Legislativa nº 12, de 01 de abril de 2014
DESIGNAR COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA A APURAÇÃO SOBRE POSSÍVEL FRAUDE EM LICITAÇÃO, POR MEIO DA ELEVAÇÃO ARBITRÁRIA DE PREÇOS QUE ENVOLVE OS PROCESSOS LICITATÓRIOS DESTA CÂMARA MUNICIPAL. CRIME ESTE PREVISTO NA LEI FEDERAL 8.666
- Data
- 1 de abril de 2014
- Número
- 12
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- comissão - inquérito fraude
- licitação.