Câmara Municipal de Querência (MT)
QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPOSIÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM ATÉ 10% (DEZ POR CENTO)E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de novembro de 2017
Autoria: Fernando Gorgen - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
LEI PROTOCOLADO EM 18/12/2017 CONF. PROT. 596