Câmara Municipal de Querência (MT)
Lei Ordinária nº 810, de 28 de abril de 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL PARA INSTALAÇÃO DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DO PREVCIDADE, CEDER SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO E REALIZAR DESPESAS DECORRENTES DA SUA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de abril de 2014
- Número
- 810
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- previdência social em decorrência do termo de convênio firmado com o instituto nacional do seguro social - inss