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Congresso

Câmara Municipal de Querência (MT)

Lei Ordinária nº 810, de 28 de abril de 2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL PARA INSTALAÇÃO DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DO PREVCIDADE, CEDER SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO E REALIZAR DESPESAS DECORRENTES DA SUA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de abril de 2014
Número
810
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • previdência social em decorrência do termo de convênio firmado com o instituto nacional do seguro social - inss