Câmara Municipal de Querência (MT)
QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSO DE UMA CATEGORIA PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA O OUTRO E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM ATÉ 15% (QUINZE POR CENTO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de abril de 2017
Autoria: Fernando Gorgen - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
EMENDA MOD Nº. 09/2017 Art. 2° Modificativa a Redação da Ementa do Projeto de Lei Ordinária 12/2017, passando a vigorar com s seguinte redação: Artigo 2º Fica o poder executivo Municipal autorizado a realizar remanejamento em até 5% (cinco por cento) do total do orçamento conforme lei municipal nº 1016-2016 de 20 de Dezembro de 2016.